- Setembro 22, 2025
No dia 19 de setembro de 2025, a Assembleia da República aprovou, em sessão plenária, a proposta de Lei de autorização legislativa que estabelece o novo Regime Jurídico da Cibersegurança.
Este diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, mais conhecida como Diretiva NIS2 (Network and Information Security), que vem reforçar e atualizar o quadro europeu de cibersegurança.
O que é a Diretiva NIS2?
A Diretiva NIS2 tem como principal objetivo assegurar um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia, respondendo aos crescentes riscos e desafios que afetam organizações, serviços essenciais e infraestruturas críticas.
Entre as suas principais novidades estão:
- Aumento do número de setores e entidades abrangidas.
- Reforço das obrigações de gestão de risco e de notificação de incidentes de cibersegurança.
- Estabelecimento de regras mais rigorosas de governança e responsabilidade da gestão de topo.
- Harmonização das sanções em toda a União Europeia.
O que muda em Portugal?
Com a aprovação do novo Regime Jurídico da Cibersegurança, Portugal:
- Adota uma legislação alinhada com os mais elevados padrões europeus.
- Garante maior resiliência digital de serviços públicos e privados.
- Reforça a proteção dos cidadãos, empresas e instituições contra ameaças digitais cada vez mais sofisticadas.
- Contribui para a criação de um espaço digital mais seguro, confiável e competitivo.
Porque é importante?
Num mundo cada vez mais interligado, a cibersegurança não é apenas uma questão técnica, mas um pilar fundamental da confiança digital. Este novo regime jurídico representa um passo decisivo para:
- Proteger dados pessoais e informação sensível.
- Garantir a continuidade de serviços essenciais à sociedade e à economia.
- Fomentar a cooperação entre Estados-Membros da UE e promover um ecossistema digital mais robusto.
Com a transposição da Diretiva NIS2, Portugal reforça o seu compromisso com a segurança digital, preparando-se para enfrentar os desafios do futuro com maior solidez e confiança.
